Termos de Uso
Última atualização: Julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Contabilidade 360° (operada por ARS DATA SCIENCE LTDA, CNPJ: 67.918.902/0001-82) e/ou nossos serviços de FinOps e Contabilidade Zero-Touch, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Escopo dos Serviços
A Contabilidade 360° se propõe a atuar como sua contabilidade digital e provedora de infraestrutura financeira (BaaS). Nossas obrigações abrangem o cálculo de tributos, envio de obrigações acessórias, processamento de folha e disponibilização do Dashboard. A responsabilidade pela veracidade das notas fiscais e legalidade das transações financeiras realizadas pelo cliente é **exclusiva do próprio cliente**.
3. Responsabilidades do Cliente
Para o correto funcionamento do modelo automatizado, o Cliente concorda em:
- Concentrar a movimentação financeira da empresa na conta BaaS da Contabilidade 360° ou contas homologadas no Open Finance.
- Manter o Certificado Digital A1 ativo e dentro da validade na plataforma.
- Não realizar atos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro ou fraudes.
4. Pagamentos e Assinaturas
Os honorários contábeis e tarifas de serviço BaaS serão cobrados mensalmente via cartão de crédito ou débito direto em conta na data acordada. A inadimplência superior a 15 dias resultará na suspensão temporária do acesso à plataforma e da entrega das obrigações, isentando a Contabilidade 360° por eventuais multas fiscais geradas no período de suspensão.
5. Limitação de Responsabilidade
A Contabilidade 360° responderá pelas multas fiscais que der causa por falha técnica do sistema ou erro contábil comprovado da nossa equipe técnica habilitada (CRC/RS 009351/0 PJ). Não responderemos por atrasos causados por indisponibilidade de portais governamentais (e-CAC, Sefaz, Prefeituras) ou por dados enviados incorretamente pelo Cliente.
6. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir este acordo com aviso prévio de 30 dias. A Contabilidade 360° fornecerá, sem custos, os arquivos de backup fiscal (XML, Balanços, DRE) para transferência de responsabilidade técnica ao novo contador do Cliente.